Registo de Domínios PT vai ser liberalizado

A FCCN vai proceder à liberalização do registo de domínios .pt até Dezembro. A notícia é do Público Digital (a original está no suplemento, atrás da firewall), “registar um domínio .pt com o próprio nome, de outra pessoa qualquer ou mesmo de uma marca vai ser muito mais fácil dentro de três meses” (negritos meu). Os domínios que se seguem poderão ser registados por qualquer pessoa:

www.pintodacosta.pt
www.cristianoronaldo.pt
www.josemourinho.pt

www.porto.pt
www.portugal.pt

www.pachecopereira.pt
www.josesocrates.pt

www.hermanjose.pt
www.josesaramago.pt
www.gatofedorento.pt

A corrida ao ouro será inevitável mas isso não quer dizer que *todos* os domínios possam ser registados por qualquer um, pelo menos legitimamente.

A actual legislação de registos de domínios .pt tem sido abusada por alguns privilegiados do sistema mas impõe restrições gerais que não só limitam e desincentivam o chamado cybersquatting de domínios, como estão em linha com o que é praticado por essa europa fora. Mais, a legislação já prevê o registo liberal de domínios, neste caso do subdomínio .com.pt, sujeito apenas às restrições gerais.

O que diz a lei

A actual lei, no seu artigo 9º (pág. 10 deste pdf) dispõe:

Nomes de Domínios Proibidos:

1. Para além das proibições previstas para cada hierarquia de .pt, o nome de domínio/subdomínio não pode:
(…)
b) Corresponder a nomes que induzam em erro ou confusão sobre a sua titularidade, nomeadamente por coincidirem com marcas notórios ou de prestígio pertencentes a outrem;

c) corresponder a qualquer domínio de topo da Internet, existente ou em vias de criação;
(…)
f) corresponder a um nome de âmbito geográfico (…)

Estas são as regras gerais e que se aplicam a todos os domínios e subdomínios, incluindo o subdomínio .com.pt (Art 25º, Legitimidade: Não há qualquer restrição quanto à natureza dos titulares de nomes de subdomínio de .com.pt; o artigo 27º declara os subdomínios sob .com.pt como intransmissíveis.)
Quanto ao registo de domínios com nomes de pessoas, o artigo 30º (página 17) regula a composição dos subdomínios .nome.pt:

O Nome do subdomínio de .nome.pt deverá ser composto por:

a) Dois ou mais dos nomes constantes do bilhete de identidade ou do título de residência da pessoa que o requerer, um dos quais deverá ser apelido, (…)

b) O nome literário, artístico, científico ou profissional usado pela pessoa que o requerer.

Se verificarem com atenção estas regras deveriam ser suficientes para impedir o registo de todos os domínios que copiei acima do artigo nos subdomínios .com.pt e .nome.pt (quando aplicável) por qualquer um. A manter-se esta moldura legislativa - não li o artigo mas não vejo razão para pensar que seja alterada, também não poderão ser registados legitimamente sob .pt. De acordo com o artigo, as regras para registo de domínios .pt serão as que são neste momento aplicáveis ao .com.pt, com excepção da intransmissibilidade.

Lá fora é prática comum e aceite o não registo de domínios com nomes e marcas de terceiros, quando esse domínio é utilizado para alojar um website. Por exemplo, pesquisando por inurl:josemourinho (sites com josemourinho na url) encontram-se apenas alguns subdomínios “josemourinho.dominio.com”. Os domínios (.com .net .biz) são utilizados para domain parking, a opção que resta a quem registou um domínio que sabe não lhe pertencer. Um website num domínio ilegítimo arrisca-se a ser vítima do seu próprio sucesso, uma vez que quanto maior a sua relevância maior a probabilidade de aparecer no radar dos legítimos proprietários ou de alguém contratato para o efeito (há empresas que prestam este serviço). A única excepção aos domínios estacionados parece ser josemourinho.us, um “site de um fã”…

Arbitragem Voluntária

Em Portugal há já quem registe abusivamente domínios .pt ou subdomínios .com.pt (por exemplo, benfica.com.pt ou braga.com.pt aparentam ser sites activos e legítimos embora o seu registo esteja em clara violação das disposições acima enunciadas) e sujeitam-se carregar com a casa às costas um dia destes.
Outros são transaccionados, como este liga.pt (link em camisa de vénus) à venda no Sedo… No passado, outros casos foram reportados em blogs.

O problema parece estar na FCCN que permite o registo arbitrário de domínios que se possam confundir com marcas e nomes geográficos, reservando-se apenas ao direito de efectuar uma fiscalização a posteriori e por amostragem. Quem se sentir lesado poderá recorrer para a FCCN, uma vez que,

“Em caso de conflito sobre nomes de domínios ou de subdomínios, os titulares dos mesmos, comprometem-se a recorrer à arbitragem voluntária e institucionalizada” (Artigo 52).

A FCCN transfere desta forma a fiscalização do registo para os particulares, mesmo nos casos mais gritantes. Daí que não seja descabido de todo a apresentação da lista publicada acima como “domínios que qualquer um poderá registar”. Muitos proprietários de marcas não estão a par do direito ao recurso à arbitragem, sob que condições é efectuada (gratuita? Paga?) e vêem nos tribunais um recurso dispendioso e moroso. O site dns.pt indica secamente na sua Faq:

FAQ 36 - O que é o processo de arbitragem?

O processo de arbitragem consiste num mecanismo extrajudicial de resolução de conflitos, nos termos do qual, em caso de conflito sobre nomes de domínios ou de subdomínios, os titulares dos mesmos se comprometem a recorrer à arbitragem voluntária institucionalizada, prevista e regulamentada respectivamente no artigo 38º da Lei 31/86, de 29 de Agosto e Portaria 81/2001 de 8 de Fevereiro.

Não há qualquer instrução para recurso, nenhum link ou indicação de como proceder para os menos versados no Diário da República. A FCCN disponibiliza os seguintes contactos, pelo que sugiro aos interessados que façam uso deles:

• e-mail: request @ dns.pt.

  Telefone (linha azul): 808 20 10 39
  (Todos os dias úteis, das 08:00 às 20:00 horas)

  Fax: + 351 21 844 0157

  Via Postal para:
  DNS.PT
  Apartado 50366
  1708-001 Lisboa

Se a FCCN pretende evitar confusões desnecessárias com a liberalização de domínios .pt seria boa ideia que começasse por enviar sinais claros para o mercado de forma a desincentivar este tipo de práticas abusivas. Não me parece faltar muito para que sites como o braga.com.pt (portal Bracarente registado há apenas um ano; fazer whois) possam invocar em tribunal o laxismo da FCCN e os direitos entretanto adquiridos em sua defesa.

Quadro resumo das actuais condições

Este quadro, colhido no PDF com a regulamentação, lista as condições actuais para o registo nos diversos (sub)domínios .pt.

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