As novas regras para os domínios .pt
Quando ontem publiquei sobre registo de domínios pt fi-lo sem antes ter lido a notícia publicado no suplemento. Mais tarde recebi o pdf por email (obrigado, Hugo!)
O artigo, que tem por base uma entrevista com alguns representantes da FCCN, essencialmente diz que:
- O mais tardar, a partir de Dezembro os domínios .pt serão liberalizados e as normas para os domínios .pt passarão a ser iguais às que hoje regem os subdomínios .com.pt (copiei abaixo o artigo que rege as proibições de nomes aplicáveis a estes subdomínios, desta feita na íntegra) excepto no que toca à intransmissibilidade dos subdomínios .com.pt;
- As novas regras só entrarão em vigor após a constituição de um centro de arbitragem de conflitos, seja exclusivo para os domínios, seja em conjunto com o Registo Nacional de Pessoas Colectivas e com o INPI. A FCCN está a pensar avançar sozinha, dado o atraso dos outros dois.
- Os problemas têm sido até agora resolvidos pela FCCN, que pode remover ou transferir um domínio se alguém o registar por má-fé e o mesmo se passará com o futuro centro de arbitragem.
- Existem pelo menos três indivíduos referenciados pela FCCN por costumarem pedir o registo de domínios apresentando a documentação de pedidos de registo de marca no INPI. Os Cybersquatters conseguem assim cerca de um ano para tentar encontrar comparador para os domínios que registaram.
Algumas perguntas que ficaram por responder
Se a FCCN está a a par dos negócios fraudulentos que se geram a partir dos domínios .pt porque não intervém no sentido de moralizar o mercado? É até bastante simples encontrar alguns desses domínios à venda ou em domain parking.
Porque não se encontra informação acessível a leigos no dns.pt?
Haverá maneira de desmotivar a tomada fraudulenta de domínios por especuladores, através de uma caução, por exemplo?
A FCCN tem interesse e forma de evitar que meia dúzia de graúdos açambarquem os domínios mais apetecidos e possam realizar mais-valias significativas de um momento para o outro? Por exemplo o leilão de alguns dos domínios está fora de causa?
O registo de domínios com nomes de pessoas como www.josemourinho.pt vai realmente ser aberto a qualquer um (e não apenas a quem tiver o nome no BI)? Em caso afirmativo o que poderá ser feito para prevenir abusos?
Artigo 9º – Nomes de Domínio Proibidos
1. Para além das proibições previstas para cada hierarquia de .pt, o nome do domínio/subdomínio não pode:
1. Corresponder a palavras ou expressões contrárias à lei, à ordem pública ou bons costumes;
2. Corresponder a nomes que induzam em erro ou confusão sobre a sua titularidade, nomeadamente por coincidirem com marcas notórias ou de prestígio pertencentes a outrém;
3. Corresponder a qualquer domínio de topo da Internet, existente ou em vias de criação;
4. Corresponder a quaisquer protocolos, aplicações ou terminologias da Internet, sendo estes entendidos como os que são definidos pelo IETF.
5. Conter dois hífens — seguidos nas terceira e quarta posições do nome de domínio/subdomínio.
6. Corresponder a um nome de âmbito geográfico, salvo para os registos na hierarquia .com.pt na qual não se aplica esta proibição e directamente sob .pt nos termos da alínea b) do n.º1 do artigo 11º.
2. Um nome de domínio/subdomínio não poderá ser igual a outro nome de domínio/subdomínio anteriormente registado na hierarquia pretendida (directamente sob .pt ou sob qualquer domínio classificador), podendo, no entanto, ser registado o mesmo nome em hierarquias diferentes.
Ps: Alguém me sabe explicar o que é um domínio de topo da internet em vias de criação (1c)?
Comentários
6 Respostas para “As novas regras para os domínios .pt”
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Domínio de topo é o que em inglês se chama TLD.
É o .pt o .com o .es o .biz o .net Significa isto que não pdoes registar o net.pt nem o org.pt nem sequer o cat.pt ou o xxx.pt
ah, ok, obrigado.
lol, o xxx.pt podes registar porque ainda não foi criado, e os conservadores americanos tão cedo não o vão permitir
Eu acho piada é às regras do nome.pt, que é obrigatorio ser do tipo josesantos.nome.pt, isto é, tem de ter nome e apelido!
wilson, xxx está em vias de criação…
em relação a nomes geográficos ? o .pt terá abertura também, dado que o .com.pt deixa registar estes dominios… ?
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